STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade gruppionipassos Direito Administrativo 11 de janeiro de 2019Ressarcimento de Danos ao Erário Nenhum Comentário Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Leia mais