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Prazo recursal

Intempestividade de agravo regimental em matéria penal

gruppionipassos Direito Processual Penal 12 de novembro de 2016Prazo recursal Nenhum Comentário
Intempestividade de agravo regimental em matéria penal

A Primeira Turma, por maioria e em razão da intempestividade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso extraordinário sobre matéria penal.

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Palavras Chaves

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