Intempestividade de agravo regimental em matéria penal gruppionipassos Direito Processual Penal 12 de novembro de 2016Prazo recursal Nenhum Comentário A Primeira Turma, por maioria e em razão da intempestividade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso extraordinário sobre matéria penal. Leia mais