Execução de pena de multa e titularidade gruppionipassos Direito Penal 15 de janeiro de 2017pena de multa Nenhum Comentário O Plenário iniciou o julgamento de questão de ordem em ação penal na qual se discute a titularidade para a execução da pena de multa fixada em julgamento condenatório pelo STF. Leia mais