Segunda Turma do STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental gruppionipassos Direito Ambiental 11 de janeiro de 2019MULTA AMBIENTAL Nenhum Comentário A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Leia mais