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MULTA AMBIENTAL

Segunda Turma do STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

gruppionipassos Direito Ambiental 11 de janeiro de 2019MULTA AMBIENTAL Nenhum Comentário
Segunda Turma do STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental.

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