Por 6 a 5, STF julga legal regra que estipula data de corte para ingresso no ensino infantil e no fundamental gruppionipassos Direito Civil 28 de dezembro de 2018idade mínima escolar Nenhum Comentário Norma do Conselho Nacional de Educação determina que criança tenha completado 4 anos antes de 31 de março para ingressar no ensino infantil e 6 anos para o ensino fundamental. Leia mais