Falta de vagas não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso

Falta de vagas não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso

O STF finalizou nesta quarta-feira, 11, o julgamento de RE interposto contra acórdão do TJ/RS que, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, reconheceu o direito ao condenado, na falta de vagas adequadas ao regime, de cumpri-la em prisão domiciliar. Por maioria, o plenário seguiu entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, e decidiu que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso.

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