STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime gruppionipassos Direito Penal 15 de dezembro de 2016Desacato não é crime Nenhum Comentário A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos. Leia mais
