Greve de servidor público e desconto de dias não trabalhados

Greve de servidor público e desconto de dias não trabalhados

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Leia mais

Celetista contratado depois da EC 19/98 não tem direito à estabilidade

Celetista contratado depois da EC 19/98 não tem direito à estabilidade

Celetista contratado por concurso público depois da Emenda Constitucional 19/98 não tem direito à estabilidade prevista na Constituição após três anos de efetivo exercício. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o direito à estabilidade de uma médica celetista contratada por concurso público pela prefeitura de Itapecerica da Serra (SP).

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