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Família e Sucessões
Direito de Família é um ramo do direito civil relacionado com a estrutura, organização e proteção da família. Trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. O Direito das Sucessões regra a transferência do patrimônio do

Direito Eleitoral
Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. Disciplina o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do
Tenho Direito?
Lei Maria da Penha protege também mulher transgênero ou transexual e homem gay
As proteções da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) resguardam quem exerce o papel social de mulher, seja biológica, transgênero, transexual ou homem homossexual. E o sujeito ativo da violência doméstica contra elas também pode ser do sexo feminino, jáSTF reconhece dupla paternidade
Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações.STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro
Maioria do STF considera inconstitucional tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessão. Julgamento, contudo, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
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