Gruppioni Passos Advocacia - Advogados de Viçosa

Direito Previdenciário

Atuação administrativa e judicial referente aos benefícios do Regime Geral (INSS), Regime Próprio de Previdência (servidores públicos) e fundos de pensão (complementação de aposentadorias e pensões). Nesta área do direito, os advogados Gruppioni Passos desenvolvem medidas judiciais para garantia dos

Família e Sucessões

Direito de Família é um ramo do direito civil relacionado com a estrutura, organização e proteção da família. Trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. O Direito das Sucessões regra a transferência do patrimônio do

Direito Eleitoral

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. Disciplina o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do

Lei Maria da Penha protege também mulher transgênero ou transexual e homem gay
As proteções da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) resguardam quem exerce o papel social de mulher, seja biológica, transgênero, transexual ou homem homossexual. E o sujeito ativo da violência doméstica contra elas também pode ser do sexo feminino, já
STF reconhece dupla paternidade
Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações.
STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.
Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro
Maioria do STF considera inconstitucional tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessão. Julgamento, contudo, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.