Gruppioni Passos Advocacia - Advogados de Viçosa

Direito Previdenciário

Atuação administrativa e judicial referente aos benefícios do Regime Geral (INSS), Regime Próprio de Previdência (servidores públicos) e fundos de pensão (complementação de aposentadorias e pensões). Nesta área do direito, os advogados Gruppioni Passos desenvolvem medidas judiciais para garantia dos

Família e Sucessões

Direito de Família é um ramo do direito civil relacionado com a estrutura, organização e proteção da família. Trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. O Direito das Sucessões regra a transferência do patrimônio do

Direito Eleitoral

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. Disciplina o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do

Pendência de julgamento de embargos infringentes impede prisão provisória
A pendência de julgamento de embargos infringentes pelo Tribunal de Justiça contra decisão condenatória de segundo grau impede a execução provisória da pena de prisão, para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento está em um Habeas
Greve de servidor público e desconto de dias não trabalhados
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O
Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF
Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser
Execução provisória da pena e trânsito em julgado
Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar em ações declaratórias de constitucionalidade e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal (CPP). Dessa forma, permitiu a execução provisória da pena após