Gruppioni Passos Advocacia - Advogados de Viçosa

Direito Previdenciário

Atuação administrativa e judicial referente aos benefícios do Regime Geral (INSS), Regime Próprio de Previdência (servidores públicos) e fundos de pensão (complementação de aposentadorias e pensões). Nesta área do direito, os advogados Gruppioni Passos desenvolvem medidas judiciais para garantia dos

Família e Sucessões

Direito de Família é um ramo do direito civil relacionado com a estrutura, organização e proteção da família. Trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. O Direito das Sucessões regra a transferência do patrimônio do

Direito Eleitoral

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. Disciplina o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do

Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo
Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF
Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser
STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.
Segunda Turma do STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental.